Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: 

http://ec.europa.eu/consumers/odr

ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa               Tel.: 218 807 000 / 218807030.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt